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Artigos Anteriores  Brasil ID  Com a aprovação da Lei Federal 13.019/14, alterada pela Lei 13.204/15,  vigorando desde 23 de Janeiro de 2016 e com entrada em vigor para os municípios em  1º de Janeiro de 2017, muitos ainda desconhecem as mudanças trazidas pelas referidas leis. O marco regulatório inaugura uma nova era no relacionamento da administração  pública com o terceiro setor. Ele traz estratégias que visam dar mais transparência e  sustentabilidade nas parcerias, além de estimular cada vez mais a participação das  organizações em políticas que o poder público não consegue executar com eficiência. Com a nova legislação, os convênios que regiam as parcerias terão que ser  substituídos pelos instrumentos jurídicos agora definidos: Termos de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação. Salvo exceções, a seleção das organizações  precisa ser, por Chamamento Público, para assegurar isonomia de participação das  organizações. Os dois primeiros instrumentos jurídicos exigem o Chamamento Público para  selecionar as organizações e pressupõem a transferência de recursos financeiros. O  Termo de Colaboração será utilizado nos casos em que o poder público define as  diretrizes de um projeto; já no Termo de Fomento, as próprias organizações podem  sugerir projetos para determinado problema apresentado pela administração pública. Os Acordos de Colaboração serão celebrados quando não houver repasse de recursos  financeiros. As organizações da sociedade civil que desejarem estabelecer Termos de  Colaboração ou Termos de Fomento com a administração pública deverão se adequar à  Lei 13.019/14 e 13.204/15. Nos artigos 33, 34 e 39, constam as exigências básicas sobre as normas que regem as organizações e que devem ser previstas em seus estatutos,  tais como, manter a escrituração de acordo com os princípios fundamentais de  contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, regularidade jurídica e  fiscal, entre outros.  Atenção especial deve ser dada pelos agentes públicos à Lei de Improbidade  Administrativa. A Lei 13.019/14 promoveu diversas alterações na  (Lei 8.429/92) nos  artigos 10 (atos de improbidade que causam lesão ao erário) e 11 (atos de improbidade  que violam os princípios administrativos). Ressalte-se que, aos dirigentes de associações, é urgente a adequação de seus  estatutos à redação exigida pela Lei 10.406/02 (Novo Código Civil) com alterações  promovidas pela Lei 13.151/15. Enfim, os agentes públicos e membros de associações devem se atualizar nas  legislações vigentes do Marco Regulatório, a fim de evitar conseqüências futuras.   Fonte: Lei 13.019/14, Lei 13.204/15, Lei 8.429/92, Lei 10.406/02 e Lei 13.151/15 Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Associações sem fins Lucrativos. Entidades do Terceiro Setor.