© LL Contábil Ltda 2015
ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 2016  A Receita Federal iniciou o procedimento de exclusão de ofício de pessoas jurídicas  optantes do Simples Nacional motivada  por débitos previdenciários e não  previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-  Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  A principal novidade para este ano de 2016, é que os Atos Declaratórios Executivos  (ADE) de exclusão não mais serão enviados às pessoas jurídicas pelos Correios. O ato  declaratório de exclusão estará disponível para os contadores e contribuintes  exclusivamente no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), sistema em que todos os  optantes pelo Simples Nacional são automaticamente participantes. Caso a pessoa jurídica regularize a totalidade dos débitos dentro do prazo de 30 (trinta)  dias da ciência, a exclusão tornar-se-á sem efeito, não precisando o contribuinte adotar  qualquer procedimento, pois os sistemas internos da RFB tratarão do cancelamento da  exclusão de forma automática, não havendo necessidade de comparecimento a uma  unidade de atendimento da RFB. Além da exclusão por débitos, que é a forma mais comum, estão previstas outras formas que podem ocasionar a exclusão. Entre as diversas formas previstas no art. 29 da Lei  Complementar nº 123, de 2006, acrescidas de outras pela Lei Complementar nº 127, de  2007, existem algumas que merecem destaque: " Art. 29.  A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á  quando: ...  VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da  movimentação financeira, inclusive bancária; IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em  20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o  ano de início de atividade;  X - for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias  para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento  de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo  período, excluído o ano de início de atividade;  ...  § 1o  Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão  produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo  regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-  calendário seguintes. " Na hipótese do inciso VIII, de acordo com a Resolução nº 94, a apresentação da  escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a  apresentação do Livro Caixa.  Para um exemplo do inciso IX, vamos imaginar um montante de ingressos de recursos  no período de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por vendas ou prestação de serviços.  Caso as despesas pagas ultrapassem a casa dos R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta  mil reais), a relação em questão será maior que 1,2 (120%), ou seja, a despesa superará em mais de 20% o valor da receita. Não é difícil concluir que isso é um forte indício de  sonegação fiscal, afinal nenhuma empresa trabalha para ter prejuízo. No caso do inciso X, quando o volume de compras de mercadorias para revenda ou  matérias-primas superar a 80% do faturamento da empresa, caso não justifique outras  origens de recursos para comprovar o aumento do estoque  retrata também um forte  indício de omissão de receitas. Dentre outras hipótese previstas neste artigo, a exclusão do Simples Nacional desta  forma, a empresa fica impedida de fazer nova opção pelo regime diferenciado pelos três  anos subsequentes.  Se a sua empresa possui débitos ou incorre em alguma irregularidade, procure o seu  contador para verificar se ela recebeu alguma notificação no seu Domicílio Tributário  Eletrônico (DTE-SN).  Artigos Anteriores  Brasil ID